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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:22
É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada
pequeno porte no órgão responsável pelo arquivamento dos atos societários.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Abril de 2018 - 09:57
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 15:16
Bens indispensáveis à pequena empresa são impenhoráveis
São impenhoráveis os bens pertencentes à empresa de pequeno porte, se indispensáveis e imprescindíveis às atividades desenvolvidas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.038, de 07/02/07
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
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Doutrina » Comercial Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
A vicissitude e congruências do sistema legal da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP)
Leonardo Gomes de Aquino. Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais, pós-graduado em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fadom.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 14 de Julho de 2008 - 01:00
Tributário. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - Simples. Opção. Vedação.
Pequeno Porte, ou, alternativamente, para que o ato não produza efeitos retroativos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Junho de 2012 - 13:55
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2021 - 12:24
Proteção de dados é ponto crítico em pequenas e micro empresas
Pesquisa aponta que metade das organizações de pequeno porte já sofreram vazamento de dados; LGPD prevê facilidades para essas estruturas.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:35
Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva.
Empresa de grande porte. Validade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Março de 2013 - 12:20
Paternidade reconhecida. Danos morais configurados.
Omitida perante a sociedade em informativo local. Cidade de pequeno porte. Violação aos direitos da criança e do adolescente.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 12:00
Publicada MP de programa de estímulo à aviação regional
Aeroportos de pequeno e médio porte poderão contar com subvenção econômica para aumentar acesso da população ao transporte aéreo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Fixação de honorários periciais provisórios em RS 15.000,00, para perícia de apuração de haveres am ação de dissolução parcial de sociedade. Inadequação do quantum fixado. Valor elevado.
Empresa de pequeno porte - Redução do valor dos honorários provisórios para RS 5.500,00 - Recurso parcialmente provido " (VOTO n° 1696).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 12:19
TRF3 considera legal apreensão de mercadorias importadas por suposta empresa de fachada
Discrepância entre o alto valor da importação e o pequeno porte da empresa levantou suspeitas sobre idoneidade da transação
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte.
Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9,841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 16:45
PL do Simples deve ser votado amanhã no Senado
realidade da grande parte dos profissionais da área, principalmente o de pequeno porte
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 12:10
Aeronaves apreendidas por causa do tráfico serão entregues a estados
Serão entregues 16 aeronaves de pequeno porte para uso compartilhado do Poder Judiciário e das Forças de Segurança Pública de 11 estados brasileiros
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2007 - 01:00